7.1. Versam os presentes autos sobre processo de Acompanhamento de Gestão da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Fabio Monteiro dos Santos, Gestor à época.

7.2. Do Relatório de Acompanhamento nº 137/2021 – 6ª DICE, realizado pela 6ª Diretoria de Controle Externo (evento 08) verifica-se inconsistências no desempenho da ação administrativa do gestor, em razão das improbidades e infrações às normas, evidenciadas nos itens do supramencionado Relatório.

7.3. Por meio do Despacho n° 340/2021 – REL 6, o Relator determinou a citação do Sr.  Fábio Monteiro dos Santos, Gestor à época, para que, no prazo regimental, na medida de sua conduta, apresentasse defesa e/ou justificativas quanto a irregularidade descrita no Relatório de Acompanhamento nº 137/2021 (evento 8), constantes no item 8.4 do Despacho.

7.4. O responsável manifestou em relação a citação, tempestivamente, conforme Certidão nº 282/2021 –COCAR, e protocolou as Alegações de Defesa ou/ Razões de Justificativas (evento 12)

7.5. Foram os autos submetidos a análise da 6ª Diretoria de Controle Externo, que considerou parcialmente justificadas os apontamentos contidos no Alerta nº 887/2020, da Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia, que por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil identificou-se vários processos no SICAP-Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3º Fase devidamente cadastrada. Assim, concluiu sua análise nos termos a seguir:

10.Conclusão.

10.1. Considerando as justificativas e documentos probatórios, constantes da Alegação de Defesa nº 220/2021, anexo aos autos, esta unidade técnica opina pelo acatamento, parcial. As razões trazidas no item 9.2 deste relatório, quanto ao item presente no Alerta nº 887/2020.

7.6. Em seguida, vieram os autos para manifestação.

7.7. De forma sucinta, é o relatório.

7.8. Inicialmente cumpre destacar que o instrumento de fiscalização - Acompanhamento, está previsto no art. 125-C do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e o Processo de Acompanhamento da Gestão foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2019, que regulamenta o Acompanhamento da gestão do órgão ou Poder, que deve ser realizado por essa Corte de Contas, nos seguintes termos:

Art. 9º A Diretoria de Controle Externo, no mês de dezembro de cada exercício, elaborará relatório consolidando os resultados do Acompanhamento da Gestão do Órgão ou Poder, com a indicação das falhas e irregularidades não saneadas ao longo do ano e respectivas propostas de encaminhamento, e encaminhará o processo ao respectivo Relator que citará o gestor e/ou interessado para apresentação de defesa.

Parágrafo único. Após apresentação da defesa, o processo de Acompanhamento da Gestão deverá ser juntado às respectivas contas para análise conjunta e posterior decisão.

7.9. Ante o exposto, e considerando a defesa apresentada evidencia o atendimento parcial da diligencia, manifesto pela juntada (anexação) deste processo de Acompanhamento aos autos de Prestação de Contas Consolidadas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins/TO, do exercício de 2020,  nos termos do art. 13 da Instrução Normativa nº 04/2019.

7.10. É o Parecer.